»» TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRINCÍPIOS, FINS, PRERROGATIVAS, DEVERES E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SINDICATO.
»» CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE
Art.1º - O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO, designado
abreviadamente pela sigla SINTRAE-MT, com sede e foro na cidade de Cuiabá – Mato Grosso, com sede e foro
na cidade de Cuiabá - Mato Grosso, sito à Rua Antonio Batista Belém, nº 378, bairro Lixeira, Cep 78.008-230,
é entidade sindical representativa dos professores e dos auxiliares de administração escolar do Estado de Mato
Grosso, exceto os municípios de ÁGUA BOA, ALTO ARAGUAIA, ALTO BOA VISTA, ALTO GARÇAS, ALTO TAQUARI, ARAGUAIANA,
ARAGUAINHA, BARRA DO GARÇAS, BOM JESUS DO ARAGUAIA, CAMPO VERDE, CAMPINÁPOLIS, CANA BRAVA DO NORTE, CANARANA,
COCALINHO, CONFRESA, DOM AQUINO, GAÚCHA DO NORTE, GENERAL CARNEIRO, GUIRATINGA, ITIQUIRA, JACIARA, JUCIMEIRA,
LUCIÁRA, NOVA BRASILÂNDIA, NOVA XAVANTINA, NOVO SÃO JOAQUIM, PEDRA PRETA, PONTAL DO ARAGUAIA, PONTE BRANCA,
POXORÉU, PRIMAVERA DO LESTE, RIBEIRÃO CASCALHEIRA, RIBEIRÃOZINHO, RONDONÓPOLIS, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, SÃO JOSÉ DO POVO,
SÃO PEDRO DA CIPA, SÃO VICENTE, TESOURO e TORIXORÉU, sendo uma entidade sindical de trabalhadores do Sistema Confederativo
de Representação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, autônomo, desvinculado do Estado, sem fins lucrativos sendo
constituído para:
a) Estudo, orientação geral, coordenação, representação legal e atuação na defesa dos interesses econômicos,
sociais, políticos e culturais de todos TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO da rede privada de ensino;
b) Defesa dos interesses dos trabalhadores em estabelecimentos privados de ensino, independentemente de suas
convicções políticas, filosóficas, ideológicas, partidárias e religiosas;
c) Representação dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino que trabalhem na rede particular da Educação
Infantil, Ensino Fundamental de I à IV e V à VIII, Ensino Médio, Ensino Superior e posteriores, Cursos de Arte e
de Formação e Especialização Técnico-Profissional, Pré-Vestibulares, Supletivos e demais Cursos Livres no Estado
de Mato Grosso;
Parágrafo 1º – O Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino Do Estado De Mato Grosso –
SINTRAE-MT é a entidade sucessora do Sindicato Dos Professores Do Estado De Mato Grosso – SINPRO-MT, cuja carta
sindical foi expedida em 21.03.86 pelo Ministério Do Trabalho e registrado sob o número de 168.699 do Cartório
do 1º Ofício da Comarca de Cuiabá, por decisão da Assembléia Geral de Transformação realizada em 30 de outubro
de 1993.
Parágrafo 2º – O SINTRAE-MT é constituído pelos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino a ele filiados,
que se farão representar em suas instâncias de deliberação, devendo o SINTRAE-MT atuar sempre na busca de solução
para os problemas específicos e gerais das categorias representadas.
Parágrafo 3º – O SINTRAE-MT agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos.
»»CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - Além de outros que vierem a ser definidos nos fóruns da entidade, o SINTRAE-MT reger-se-á com
base nos seguintes princípios:
a) Vinculação das lutas econômicas, salariais e por melhores condições de vida e trabalho à situação
geral do país;
b) Prática sindical de massas, ampla, democrática e não exclusivista nas questões de ordem ideológicas,
filosóficas, partidárias e religiosas, desenvolvendo uma ação sindical unitária que assegure o livre debate de
opiniões política e de idéias existentes entre os trabalhadores;
c) Liberdade, autonomia e unicidade sindical, livre de tutela e interferência do Estado e dos patrões;
d) Sindicalismo organizado a partir dos locais de trabalho, representativo, unitário, combativo e classista;
e) Atuação sindical sempre em consonância com o interesse mais geral do povo brasileiro;
f) Desenvolvimento econômico independente em nosso país, buscando o progresso e a justiça social;
g) Relacionamento independente e solidário com o movimento sindical municipal, estadual, nacional e
internacional, apoiando a luta dos trabalhadores contra a opressão e a exploração em qualquer parte do mundo;
Parágrafo Único – Os meios e formas de atuação e luta para a implementação desses princípios serão sempre
inspirados na vontade soberana dos Trabalhadores em Estabelecimentos Privados de Ensino, expressas em seus
Congressos, Assembléias e demais instâncias de deliberação do Sindicato.
»»CAPÍTULO III - DOS FINS, PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 3º - O Sindicato tem como finalidades:
a) Unir todos os trabalhadores da base na luta em defesa de seus interesses imediatos e futuros;
b) Desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da categoria, tendo em vista melhoria
das condições de vida e de trabalho, agindo sempre no interesse mais amplo e geral do povo brasileiro;
c) Promover ampla e ativa solidariedade às demais categorias de assalariados, procurando elevar a unidade
dos trabalhadores, tanto a nível municipal e estadual, quanto nacional e internacional; e prestar apoio aos povos
do mundo inteiro na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem.
d) Defender a unidade dos trabalhadores das cidades e do campo na luta pela conquista de um país soberano,
democrático e progressista, contra todo o tipo de ingerência dos países imperialistas nos assuntos nacionais e
pela reforma agrária antilatifundiária;
e) Apoiar todas as iniciativas populares e progressistas que visem a melhoria das condições de vida do povo
brasileiro;
f) Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual, e profissional dos trabalhadores da base;
g) Manter contato e intercâmbios com as entidades congêneres em todos os níveis, desde que preservados
os objetivos gerais fixados por este estatuto;
h) Prestar apoio e assistência aos associados do Sindicato;
i) Promover Congressos, seminários, Assembléias e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da
categoria, assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns;
j) Implementar a formação políticas e sindical de novas lideranças na categoria;
l) Representar perante as autoridades governamentais e judiciárias os interesses da categoria;
m) Celebrar convênios, convenções, acordos coletivos de trabalho e instaurar dissídios coletivos;
n) Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho;
o) Arrecadar as contribuições previstas ou fixadas na legislação em vigor e definir contribuições aos
integrantes da categoria profissional;
p) Filiar-se ou desfiliar-se de entidades científicas, técnicas e estaduais, interestaduais ou nacionais por
decisão do Congresso ou “ad-referendum” deste, através de Assembléia Geral.
Parágrafo Único – O Sindicato desempenhará suas prerrogativas através de suas instâncias de deliberação e
administração, podendo também exercê-las através de designação, indicação ou delegação.
ART. 4º - São deveres do Sindicato:
a) Promover a solenidade classista e a unidade política entre seus filiados.
b) Defender firmemente os interesses da categoria representada;
c) Defender o direito de organização dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a partir do local do
trabalho;
d) Manter serviços de assistência aos filiados, inclusive quanto às questões de natureza econômica e
jurídica;
e) Promover e participar de Congressos, Assembléias, Encontros, Conferências, Seminários, Cursos, Palestras,
Debates e Reuniões que tratem de assuntos de interesse específico ou geral das categorias representadas;
f) Editar periodicamente textos e boletins informativos;
g) Tomar iniciativas em pleitear, perante os poderes públicos, a aprovação e o cumprimento de normas legais de
interesse dos trabalhadores em estabelecimento de ensino;
h) Acompanhar, posicionar-se e divulgar projetos, leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções
normativas, resoluções e convenções que interessam direta ou indiretamente a categoria profissional, representando-a
contra as medidas que lhe forem prejudiciais;
i) Manter serviços que possibilitem informas aos filiados, constantemente, sobre acontecimentos de interesse
da categoria representada;
j) Incentivar a realização de campanhas unificadas dos trabalhadores em estabelecimento de ensino;
I) Velar pela fiel observância dos direitos sociais, dos direitos individuais e coletivos assegurados na
Constituição da República, na legislação social vigente e dos relacionados aos interesses específicos da categoria
profissional representada;
m) Defender a ampliação da rede pública estatal de ensino e o direito de acesso de todos ao ensino público,
gratuito e de boa qualidade, em todos os níveis;
n) Participar e apoiar as iniciativas intersindicais, populares e progressistas que visem a melhoria das
condições de vida do povo brasileiro;
o) Defender as instituições democráticas, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social
e os direitos fundamentais da pessoa humana, lutando contra todas as formas de exploração do trabalhador.
»»CAPÍTULO IV - DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SINDICATO
Art. 5º - São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) Respeito aos presentes Estatutos;
b) Não envolvimento da entidade em ações de caráter estritamente político-partidário ou religioso;
c) Gratuidade no exercício de cargos eletivos no Sindicato, salvo quando se exigir do eleito o seu afastamento
do trabalho, situação em que poderá ser fixada indenização a título de representação.
»»TÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES E PENALIDADES.
»»CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º-- Classificam-se os filiados em:
a) Fundadores: Os professores em Estabelecimento Privada de Ensino que participaram da assembléia de fundação do SINPRO/MT
e permanecerem a ele filiados;
b) Reorganizadores. Os trabalhadores que participaram da transformação do SINPRO-MT em SINTRAE-MT, e na conformidade com
estes Estatutos.
c) Efetivos: os filiados após a Assembléia de Fundação do SINPRO-MT e na transformação para SINTRAE/MT.
Parágrafo Único – Nenhuma categoria dos sócios responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais ou compromissos assumidos pelo SINTRAE-MT.
»»CAPÍTULO II - DA ADMISSÃO, FILIAÇÃO
Art. 7º - A qualquer Trabalhador em Estabelecimentos de Ensino enquadrado na categoria profissional e na base territorial
do sindicato, observadas as disposições destes Estatutos e a legislação em vigor, assiste o direito de requerer sua admissão ao
SINTRAE-MT, por de filiação.
Parágrafo 1º - O ingresso no Sindicato processa-se por solicitação a este, feita pelo próprio trabalhador em estabelecimento
de ensino, que o desejar e que preencha as condições determinadas nos presentes Estatutos, só se concretizando após apreciação
e aprovada pela diretoria, que terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a filiação.
Parágrafo 2º - No caso de filiação recusada pela Diretoria, poderá o trabalhador em estabelecimento privado de ensino,
recorrer à Assembléia Geral da categoria.
Art. 8º. - Os trabalhadores em estabelecimentos privados de ensino deverão instruir seus pedidos de filiação com as seguintes
informações: nome, filiação, naturalidade, estado civil, número de sua carteira profissional, local de trabalho, tempo de
exercício na categoria profissional.
Parágrafo Único – A prova de profissão será feita mediante a carteira profissional.
»»CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS
SEÇÃO I - DOS DIREITOS DOS FILIADOS
Art. 9º - São direitos dos associados do Sindicato:
a) Participar de todas as reuniões e atividades convocadas pela Diretoria da Entidade;
b) Gozar das vantagens e serviços oferecidos pela entidade;
c) Requerer à diretoria do Sindicato a convocação de assembléias, congressos, extraordinários, mediante a apresentação de
abaixo assinado com 20% (vinte por cento) do quadro associativo;
d) Recorrer a todas as instâncias da Entidade, por escrito, solicitando qualquer medida que entenda apropriada,
tanto em relação à conduta e a postura dos Diretores do Sindicato, quanto em relação às próprias atividades desenvolvidas
pela entidade;
e) Requerer todos os benefícios e direitos que lhes forem conferidos por estes estatutos;
f) Utilizar de todas dependências do Sindicato para as atividades previstas no estatuto.
Art. 10 - Perderá seus direitos o associado que:
a) Deixar o exercício da profissão.
b) For eliminado do quadro social.
Parágrafo Único – O disposto na alínea “a” deste artigo não se aplica aos casos de aposentadoria, invalidez, prestação
obrigatória do Serviço Militar e desemprego devidamente comprovado por um período de doze meses.
SEÇÃO II - DOS DEVERES DOS FILIADOS
Art. 11 - São deveres do associado:
a) Realizar, pontualmente todos os pagamento a que estiver obrigado pela Lei, por estes estatutos ou por deliberação
de Assembléia Geral ou Congresso;
b) Comparecer às Assembléias Gerais, encaminhar reivindicações, propor e acatar as decisões:
c) Desempenhar bem o cargo para o qual tenha sido eleito e investido, bem como as funções para os quais tenha sido
designado pela Diretoria do Sindicato, quando as aceitar;
d) Prestigiar o Sindicato por todos os meios a seu alcance e propagar o espírito associativo;
e) Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos.
»»CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art. 12 - Será excluído do quadro social o associado que:
a) Comprovadamente desacatar as deliberações das Assembléias;
b) Cometer falta contra o patrimônio material do Sindicato, constituindo-se em elemento nocivo à Entidade;
c) Atrasar, injustificadamente, por mais de 90 (noventa) dias o pagamento de suas mensalidades;
Parágrafo Único - Para a conduta que se refere alínea “c”, salvo por motivo de reincidência ou recalcitrante negligência,
poderá, segundo deliberação da Assembléia Geral, ser aplicada 01 (uma) das seguintes punições:
a) advertência;
b) censura;
c) suspensão
Art. 13 - A penalidade de exclusão será imposta pela Diretoria e sua aplicação deverá ser precedida, obrigatoriamente, do
conhecimento do acusado, que poderá aduzir sua defesa, por escrito, no prazo de quinze dias.
Parágrafo 1º - A aplicação de penalidades não implica restrições ao exercício da profissão.
Parágrafo 2º - Caberá recurso escrito à primeira Assembléia Geral realizada após as penalidades impostas.
Art. 14 - O associado excluído poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral e, no caso de débito, pelo seu pagamento. O reingresso implica nova matrícula sem que se prejudique sua contagem de tempo.
Parágrafo Único - Os associados que deixarem de pagar suas mensalidades, terão seus direitos a voto suspensos até a quitação
total de seus débitos.
Art. 15 - Além das disposições previstas no presente estatuto referente ao procedimento de demissão dos seus membros associados, constitui-se direito de qualquer deles demitir-se do sindicato, sem prévia justificação, mediante requerimento, doravante definido como “COMUNICAÇÃO DE DEMISSÃO” enviada à Diretoria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Após o recebimento da referida “Comunicação de Demissão”, o pedido será aprovado, in continenti, sem necessidade de convocação da diretoria ou Assembléia Geral.
»»CAPÍTULO V - MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 16 - São órgãos do Sindicato:
a) Congresso;
b) Assembléia Geral;
c) Diretoria;
d) Conselho Fiscal.
SEÇÃO I - DO CONGRESSO DA CATEGORIA
Art. 17 - O congresso é o fórum máximo de deliberação do Sindicato. Dele participam os delegados escolhidos pelos trabalhadores
da categoria, nos locais de trabalho, de acordo com regimento do Congresso e na proporção do número de trabalhadores na empresa.
Art. 18 - O regime interno do Congresso, que não poderá se contrapor aos presente Estatutos, será discutido e votado em uma
Assembléia da categoria especialmente convocada para essa finalidade, que elegerá também uma comissão para auxiliar a Diretoria
na organização e nos encaminhamentos necessários.
Art. 19 - Os delegados eleitos de conformidade com o regime do Congresso deverão enviar a lista e atas das eleições com seus
nomes para a secretaria do Sindicato, através de um ofício com nomes para a secretaria do Sindicato, através de um ofício
com 07 (sete) dias de antecedência.
Art. 20 - Compete ao Congresso da categoria:>
a) Avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social do país. Definir a linha de ação do Sindicato,
bem como suas relações intersindicais, e fixar o seu plano de lutas;
b) Eleger a mesa diretora dos trabalhos entre os seus participantes;
c) Apreciar e votar todas as propostas de alteração estatutárias apresentadas;
d) Definir a carta de princípios da entidade e alterá-la sempre que se fizer necessário.
Art. 21 - O congresso deverá se reunir a cada dois anos em data e local determinados pela Diretoria da Entidade.
Art. 22 - O Congresso da categoria poderá ser convocado extraordinariamente nas seguintes condições:
a) Pela sua própria iniciativa;
b) Pela Assembléia Geral da Categoria;
c) Pela Diretoria do Sindicato.
Parágrafo 1º - O Congresso extraordinário só pode tratar dos assuntos para os quais foi convocado.
Parágrafo 2º - O encaminhamento da convocação deve ser as mais amplas possíveis, utilizando-se de todos os recursos de
comunicação disponível na entidade, seus jornais e boletins, murais de empresa, e a publicação de edital em jornal de grande
circulação na base sindical.
SEÇÃO II - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DA CATEGORIA
Art. 23 - A Assembléia Geral é soberana em todas as suas deliberações, desde que não contrarie os presentes estatutos e
deliberação do Congresso da Categoria, suas decisões serão tomadas em primeira convocação, por maioria absoluta de votos em
relação ao número de associados e, em segunda convocação, por maioria dos associados presentes.
Parágrafo Único - Só poderão participar das Assembléias Gerais que discutam questões administrativas e financeiras associados
quites com suas obrigações para com a entidade.
Art. 24 - Compete à Assembléia Geral da categoria:
a) Analisar e aprovar todos os planos de desenvolvimento das campanhas e das políticas antes de defini-las no Congresso da
Categoria;
b) Apreciar e aprovar todos os planos e campanhas de reivindicações estabelecidas pela entidade;
c) Autorizar a operação de aquisição ou de venda dos bens móveis e imóveis da entidade, sempre com a finalidade de cumprir
objetivo fixado pelos presentes estatutos;
d) Apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
e) Aprovar a pauta de reivindicações e determinar o plano de ações para as campanhas salariais, sejam elas em datas base ou
fora delas;
f) Eleger os delegados da entidade para todos os congressos intersindicais e profissionais priorizando sempre os filiados cuja
participação sindical seja mais efetiva.
g) Julgar todos os atos e pedidos de punição da diretoria, dos membros do Conselho Fiscal e Delegado representantes junto à
Federação;
h) Fixar contribuições pecuniárias a todos aqueles que participem da categoria profissional representada;
i) Decidir sobre liberação de diretores para o exercício do mandato sindical, quando implicar ônus para o Sindicato;
j) Destituir os administradores.
Art. 25 - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:
a) Pelo Presidente;
b) Pela Diretoria do Sindicato;
c) Por abaixo-assinado dos associados da categoria contendo no mínimo, 20% (vinte por cento) de assinaturas;
d) Pelo Conselho Fiscal, em assuntos de sua área de atividades.
Parágrafo Único - As Assembléias Gerais deverão ser convocadas com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias e ser amplamente
divulgada pela Diretoria do Sindicato através de seus boletins e/ou editais publicados em jornal de grande circulação na base
sindical.
Art. 26 - As Assembléias Gerais poderão ter caráter ordinário ou extraordinário.
Parágrafo 1º – As Assembléias Ordinárias ocorrerão, no mínimo, 02 (duas) vezes por ano, e as extraordinárias, sempre que se
fizer necessário;
Parágrafo 2º – As Assembléias Extraordinárias somente poderão deliberar os assuntos para os quais foram convocadas;
Parágrafo 3º – As deliberações das Assembléias Gerais serão sempre tomadas por maioria simples dos presentes, executando-se o previsto no Artigo 123 do presente Estatuto.
Art. 27 -- Não poderão votar nas Assembléias, quando essas tratarem de assuntos relacionados com as suas atividades, os membros
da Diretoria do Sindicato, e do Conselho Fiscal.
Art. 28 - O presidente e a Diretoria não poderão opor-se à realização das Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas pelas
partes interessadas expressa no artigo 25, alíneas “d” devendo promovê-las dentro de 05 (cinco) dias de pedido.
Parágrafo Único - Não se realizará a Assembléia Geral Extraordinária convocada por abaixo-assinado, se a ela deixar de comparecer a maioria de 2/3 dos que a convocaram.
SEÇÃO III - DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL E DOS DELEGADOS E REPRESENTANTES
Art. 29 A diretoria é o órgão executivo do Sindicato e será composta por 07 (sete) membros que ocuparão os cargos de
Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro Geral, Diretor de Formação Sindical, Diretor de Imprensa e Divulgação,
Diretor de Cultura e Lazer, eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Associados em dia com seus direitos.
Parágrafo 1º - No caso de impedimento ou afastamento de um de seus membros a Diretoria poderá promover remanejamento entre os
diretores remanescentes para preenchimento do cargo vago, e convocará um dos suplentes para a complementação da Diretoria
Executiva.
Parágrafo 2º - Serão eleitos, simultaneamente 07 (sete) suplentes, que serão eventuais substitutos dos membros da diretoria.
Art. 30 - Além desses cargos, a Diretoria poderá criar departamentos e núcleos internos da entidade, para aglutinar os
trabalhadores em função das suas especialidades, por áreas de trabalho, por assuntos de interesses da categoria, etc.
Art. 31 - O mandato da diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição para qualquer cargo.
Art. 32 - No impedimento do exercício do mandato sindical do Presidente, do Secretário-Geral do Tesoureiro Geral, assumirão as
suas funções respectivamente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Primeiro-Tesoureiro da entidade.
Parágrafo Único - Em caso de vacância de cargos, tendo sido todos os suplentes empossados, poder-se-á, efetuar eleição complementar nos moldes da eleição
normal conforme capítulo VII ou conforme determinação de Assembléia Geral convocada para tal fim.
Art. 33 - São atribuições da Diretoria do Sindicato:
a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria tomadas em todas as suas instâncias;
c) Representar os trabalhadores da base e defender os seus interesses perante os poderes públicos e todas as empresas do setor;
d) Elaborar e controlar a aplicação de todos os planos de operacionalização política e das campanhas reivindicatórias
aprovadas pelos congressos e assembléias da categoria;
e) Estudar e aprovar as propostas de admissão e demissão, bem como as exclusões de associados, encaminhando-as às Assembléias
em caso de recurso;
f) Propor planos de ação para o sindicato em consonância com as decisões tomadas pelas suas instâncias deliberativas;
g) Propor orçamentos e planos de despesas e aquisições de materiais permanentes, de uso da entidade, com posterior
aprovação do Conselho Fiscal, e da Assembléia Geral;
h) Elaborar o orçamento anual da entidade, com posterior aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia convocada especialmente
para essa finalidade;
i) Efetuar despesas, com posterior aprovação do Conselho Fiscal da entidade, em valores limitados pela Assembléia Geral
quando não especificado e previsto no orçamento anual do Sindicato;
j) Convocar, durante o período de sua gestão, o Congresso dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino da Base do
Sindicato;
l) Realizar seminários, simpósios, encontros de base da Entidade sobre assuntos de interesse da categoria representada.
m) Manter intercâmbio com outras entidades da mesma categoria profissional, com a Federação, a Confederação, bem como com
outros Sindicatos e Central Sindical, para a participação nas lutas mais gerais do país;
n) Apresentar à Assembléia Geral anual de prestação de contas um relatório com todas as suas atividades políticas,
sindicais e financeiras, que deverá ser discutida e aprovada pela categoria;
o) Submeter semestralmente ao Conselho Fiscal, para estudos, exames e posterior aprovação, as contas da entidade;
p) Criar órgãos, departamentos e assessorias técnicas que se façam necessárias para o bom desempenho das atividades
da entidade;
q) Convocar, de forma ordinária e extraordinária, o Congresso da Categoria, as Assembléias Gerais, os Delegados -
Representantes e o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Poderão ser criados departamentos por iniciativa da Diretoria, que organizará e regulamentará sua
competência e funcionamento.
Art. 34 - São atribuições do Presidente do Sindicato:
a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
b) Representar o Sindicato em atividades políticas e sindicais, podendo, no seu impedimento, indicar quem o represente;
c) Representar a categoria nas negociações salariais;
d) Representar o sindicato em juízo e fora dele, podendo inclusive delegar poderes e subscrever procurações judiciais;
e) Presidir todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, da diretoria, as Assembléias e outros eventos que venha a
participar dentro das normas previstas nestes estatutos;
f) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e
ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela diretoria;
g) Alienar, após decisão da Assembléia, bens móveis e imóveis do Sindicato, tendo em vista a obtenção de meios e
recursos necessários para atingir os seus objetivos sociais;
h) Assinar, juntamente com o tesoureiro Geral da entidade cheques e outros títulos;
i) Autorizar os pagamentos e recebimentos;
j) Ser sempre fiel às resoluções da categoria tomadas em suas instâncias democráticas de decisão;
l) Designar representantes e comissões para representar o Sindicato perante outros órgãos de classe, repartições públicas,
instituições privadas, bem como perante outras entidades, desde que não conflituem com os princípios previstos nestes estatutos;
m) Admitir e demitir funcionários da entidade, após decisão da Diretoria do Sindicato;
n) Solicitar do Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil e financeira.
Art. 35 – são atribuições do Vice-Presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
b) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;
c) Auxiliar o presidente em todas as suas atividades e desempenhar as que lhe forem designadas;
d) Executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela diretoria.
Art. 36 – São atribuições do Secretário Geral:
a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
b) Supervisionar e dirigir todos os trabalhos e serviços da secretaria;
c) Zelar pela boa ordem e contribuir para a boa administração Sindicato;
d) Apresentar à Diretoria relatório anual das atividades Sindicais da Entidade;
e) Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da diretoria;
f) Manter em dia toda a correspondência;
g) Redigir as atas das reuniões de Diretoria, Assembléias e Congressos, mantendo-as em dia para qualquer inspeção que se faça
necessária.
Art. 37 – São atribuições do Tesoureiro Geral:
a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
b) Efetuar e zelar pelo patrimônio da Entidade;
c) Efetuar todas as despesas autorizadas pela diretoria e pelo Conselho Fiscal, bem como as previstas no orçamento anual
da entidade;
d) Organizar e responsabilizar-se pela Contabilidade Sindical;
e) Apresentar à diretoria proposta de orçamento e planos de despesas para estudos e posterior aprovação;
f) Assinar, com o Presidente, cheques e outros títulos;
g) Ter sob a sua guarda e responsabilidade, todos os valores, numerários, documentos contábeis, livros de escrituração,
contratos e convênios, atinentes a sua área de ação e adotar todas as providências necessárias para que seja evitada a corrosão
das finanças da entidade.
h) Responsabilizar-se pelos balancetes mensais e anuais que deverão ser apresentados à Diretoria, Assembléias e Congressos
quando forem solicitados.
Art. 38 – São atribuições do Diretor de Formação Sindical:
a) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos;
b) Promover debates, seminários e cursos sobre temas de interesse dos trabalhadores;
c) Promover seminários e cursos, objetivando a conscientização dos trabalhadores do papel político da função que desempenham.
Art. 39 – São atribuições do Diretor de Imprensa e Divulgação:
a) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos;
b) Coordenar o departamento de imprensa da entidade;
c) Divulgar as ações políticas, financeiras e sindicais, e posicionamento da entidade;
d) Zelar pela eficácia e periodicidade dos informativos do Sindicato.
Art. 40 – São atribuições do Diretor de Cultura e Lazer:
a) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos;
b) Elaborar e propor a elaboração de materiais, que contribuam para a informação e o desenvolvimento cultural da categoria;
c) Propor, planejar e coordenar atividades sócio-culturais;
d) Coordenar a biblioteca da entidade.
SEÇÃO VI - DO CONSELHO FISCAL
Art. 41 – O Conselho Fiscal do Sindicato será composto por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes,
eleitos juntamente com a Diretoria.
Parágrafo 1º - O mandato do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos coincidindo com o tempo de mandato da Diretoria.
Parágrafo 2º - Poderão ser candidatos ao Conselho Fiscal todos os Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino, da rede particular,
que tenham pelo menos 06 (seis) meses de associação.
Art. 42 - Ao Conselho Fiscal compete:
a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
b) Reunir-se para examinar os livros de registros e todos os documentos de escrituração contábil do Sindicato;
c) Analisar e aprovar os balanços e balancetes mensais apresentados pela tesouraria, para encaminhamento e posterior aprovação
da Diretoria e Assembléia Geral;
d) Fiscalizar a aplicação das verbas do Sindicato Utilizadas pela diretoria;
e) Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira, e contábil da entidade,
sempre que solicitado pela diretoria;
f) Requerer a convocação de Assembléia, e reuniões da Diretoria, sempre que forem constadas irregularidades em
assuntos relacionados com sua área de atuação, de acordo com as normas e as condições previstas pelos presentes estatutos;
g) Avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela diretoria que será posteriormente submetidos à Assembléia;
h) Aprovar reforços de valores solicitados pela diretoria, necessários ao regular desenvolvimento das atividades da Entidade;
Art. 43 – Os Delegados - Representantes serão em número de 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, serão eleitos
juntamente com a Diretoria e com o Conselho Fiscal (CF) e terão como atribuição, representar o Sindicato na respectiva
Federação nos termos dos Estatutos da entidade e grau superior.
Art. 44 – O mandato dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal (CF) e dos Delegados – Representantes (DR), será de 03
(três) anos.
Art. 45 – A Diretoria Executiva convocará os suplentes, Membros do Conselho Fiscal e suplentes, Delegados Representantes
efetivos e suplentes para Reuniões ampliadas da Direção do Sindicato sempre que necessário, num mínimo de 04 (quatro) vezes
ao ano.
»»CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 46 – Constituem patrimônio do Sindicato:
a) Os bens móveis e imóveis;
b) As doações de qualquer natureza;
c) As dotações e os legados.
Art. 47 – Constituem fontes de recursos para manutenção do Sindicato:
a) As contribuições mensais dos associados, aprovados em Assembléia;
b) A Contribuição Sindicato prevista em lei;
c) A Taxa Assistencial aprovada nas Convenções ou Dissídios Coletivos da categoria, bem como contribuições outras aprovadas
em Assembléia Geral;
d) As rendas decorrentes do não cumprimento das Cláusulas das Convenções ou Acordos Coletivos;
e) As multas patrimoniais decorrentes do não cumprimento das cláusulas das Convenções ou Acordos Coletivos;
f) Os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
g) Outras rendas de qualquer natureza.
Art. 48 - A Contribuição mensal será estabelecida anualmente em assembléia convocada para tal e com validade prevista
pela mesma.
Art. 49 – As receitas e as despesas para cada exercício financeiro contarão do orçamento elaborada pela diretoria,
que será aprovado pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral.
Art. 50 – A taxa assistencial será aprovada em Assembléia Geral e descontada dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino,
sindicalizado ou não, por ocasião da Convenção Coletiva que beneficia a todos indistintamente.
Art. 51 – O percentual para a manutenção do sistema confederativo, de que trata a Constituição Brasileira, será fixado
para a categoria em Assembléia Geral.
Art. 52 – O dirigente sindical, empregado da entidade ou associado, que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso,
responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
»»CAPÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES
Art. 53 – A eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação, bem como dos respectivos
suplentes, será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da data do término do mandato em exercício.
Art. 54 – As eleições de que trata o artigo 53, deverão ser amplamente divulgadas, convocadas e comunicadas num prazo de
pelo menos 03 (três) meses antes do término do mandato da Diretoria.
Parágrafo 1º - Cópia do Edital de Convocação das eleições deverá ser afixado na sede da entidade, e o resumo, publicado em
jornal de ampla circulação na base.
Parágrafo 2º - O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
I – Data, horário, local de votação, e itinerário, no caso de urnas itinerantes.
II – Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria;
III – Novas datas, horários e locais de votação, no caso desta ser disputada por mais de duas chapas e nenhuma alcançar a
maioria absoluta na primeira, ou de empate entre duas mais votadas.
IV – Regulamente de eleição por correspondência se não houver urnas em todos os municípios em que trabalhem os associados.
Art. 55 – Compete à Diretoria do Sindicato:
a) Convocar, mediante edital com ampla divulgação, as eleições, fixando sua data, horário e locais de votação, prazo
para registro de chapas e impugnação de candidaturas, bem como as datas, horários e locais do segundo escrutínio, se necessário;
b) registro de chapa(s) poderão ser feitos a partir de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do edital, e até
30 (trinta) dias antes das eleições numerando-as pela ordem de inscrição e recebendo a documentação pelos integrantes das chapas;
c) Nomear a comissão eleitoral que presidirá todo o processo eleitoral.
SEÇÃO II - DOS CANDIDATOS
Art. 56 – Os candidatos serão registrados por meio de chapas que conterão os nomes e qualificação de todos os concorrentes,
efetivos e suplentes, sendo o número de suplente não inferior a metade dos cargos a preencher.
Art. 57 – Não podem ser eleitos os associados que:
a) Não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercícios de administração;
b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;
c) Não tiverem seis meses de inscrição no quadro social do sindicato na data das eleições;
d) Tiverem sido condenados por crime doloso, enquanto persistir os efeitos da pena;
e) Tenham sido destituídos de cargos de representação sindical.
f) Enquadrar-se em qualquer dos casos previstos para a perda de mandato do Artigo 106.
SEÇÃO III - DO REGISTRO DE CHAPAS
Art. 58 – O prazo para início de registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o aviso
foi publicado em jornal de circulação regional, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado
para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo, e feriado, e o prazo se esgotará no 30º. dia
antes das eleições.
Art. 59 – O requerimento do registro da chapa em 02 (duas) vias, endereçada ao Presidente do Sindicato, assinado por
qualquer dos candidatos que a integram, será acompanhado dos seguintes documento:
a) Ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias, assinadas;
b) Cópia da Carteira de Trabalho onde consta a qualificação civil e o contrato de trabalho em vigor, ou
documentos comprobatórios da identidade e do exercício da profissão.
Parágrafo Único – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento,
estado civil, residência, número e data da matrícula sindical, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número e
série da carteira de trabalho, número do CPF, nome da(s) empresa(s) em que trabalha, cargo ocupado, e tempo de serviço na
categoria.
Art. 60 – O presidente do Sindicato, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a data do registro da chapa,
comunicará por escrito à empresa, o dia e a hora do pedido de registro de candidatura de seu empregado, fornecendo a este
o comprovante correspondente.
Art. 61 – Será recusado o registro da chapa que não contiver os candidatos efetivos pelo menos a metade dos suplentes,
ou que não estiver acompanhada pela documentação necessária, com as assinaturas de todos os candidatos.
Parágrafo Único - É proibida a acumulação de cargos, na Diretoria e no Conselho Fiscal, Efetivos e Suplentes,
sob a pena de nulidade do registro.
Art. 62 – Terminado o prazo de inscrição de chapa(s), a Diretoria indicará a Comissão Eleitoral, com plenos poderes
para gerir as eleições, acesso à toda documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários ao pleno funcionamento.
Art. 63 – A comissão Eleitoral de que trata o artigo anterior será composto por 02 (dois) representantes de cada uma das
chapas concorrentes e mais um associado que não seja candidato, indicado em comum acordo pelas cabeças das chapas.
Art. 64 – A Comissão Eleitoral elaborará o seu próprio regimento de trabalho, o qual deverá prever pelo menos o seguinte:
a) Garantia de acesso aos representantes e fiscais das chapas em todas as mesas coletoras e apuradoras de votos;
b) Acesso às listagens atualizadas dos associados aptos a votar;
c) Garantia do uso das dependências do Sindicato pelas chapas concorrentes.
Art. 65 – Compete ainda à Comissão Eleitoral:
a) Instruir e julgar as impugnações, cabendo recursos à Diretoria e/ou Assembléia Geral;
b) Confeccionar a listas de votantes, fornecendo-a a cada chapa, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes das eleições,
desde que requerida, acompanhada de endereço residencial de cada associado;
c) Nomear o presidente e mesários que formarão as mesas coletoras (1 presidente, 2 mesários, 1 suplente);
d) Garantir a participação igualitária das chapas inscritas na fiscalização das eleições, indicando estas, seus
respectivos fiscais, dentre os associados que não participem de nenhuma chapa, que serão imediatamente credenciados
após as respectivas indicações;
e) Nomear os apuradores das eleições indicados pelas chapas concorrentes.
SEÇÃO IV - DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 66 – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no artigo 57 poderão ser impugnados por qualquer
associado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de circulação
regional, 48 horas após o término do prazo para registro de chapas.
Art. 67 – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra
recibo.
Art. 68 – O candidato impugnado será notificado em dois dias, pela comissão eleitoral, e aquele terá o prazo máximo
de 03 (três) dias para apresentar defesa.
Art. 69 – Instruído o processo, a impugnação será decidida em 05 (cinco) dias, pela Comissão Eleitoral, cabendo
recurso de três dias à Diretoria da Entidade e/ou Assembléia Geral.
Art. 70 – Julgado procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído.
Art. 71 – a chapa que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e
suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos obedecendo-se ao disposto dos artigos 56 à 61.
DO ELEITOR
Art. 72 – O voto nas eleições do Sindicato é um dever do associado e será eleitor todo aquele que:
a) Tiver mais de 02 (dois) meses de inscrição no quadro social do Sindicato no dia da eleição.
b) Estiver no gozo dos direitos sindicais conferidos por estes estatutos.
Art. 73 – Para exercitar o direito de voto o eleitor deverá ter quitado as mensalidades até 20 (vinte) dias antes
das eleições.
SEÇÃO V - DO VOTO SECRETO
Art. 74 – A cédula única contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco
absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.
Art. 75 – A mesa coletora de votos serão constituídas de um Presidente, dois mesários e um suplente, indicado pelas chapas
concorrentes e nomeado pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 1º - Serão instaladas mesas coletoras na sede do sindicato e nos principais locais de trabalho onde esteja
prevista a votação de mais de 100(cem) eleitores.
Parágrafo 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral.
Parágrafo 3º - As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições.
Parágrafo 4º - Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes,
na proporção de um fiscal por chapa registrada para cada mesa coletora.
Art. 76 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes;
b) Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto ao Sindicato.
Art. 77 – Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora, no caso de falta deste, de modo que haja quem responda
pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação,
salvo por motivo de força maior.
Parágrafo 2º - Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o
início de votação, assumirão a presidência o Primeiro-Mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou suplente.
Parágrafo 3º - Poderá o mesário, o membro da mesa que assumir a presidência, nomear dentre as pessoas presentes,
e observados os impedimentos do artigo 76, os membros que forem necessários para completar a mesa.
SEÇÃO VI - DA VOTAÇÃO
Art. 78 – No dia e local designado, 30 (trinta) minutos antes do início da votação, os membros da mesa coletora
verificação a ordem, o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos providenciando para que sejam
supridas eventuais deficiências.
Art. 79 - A hora fixada pelo edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da mesa
declarará iniciados os trabalhos de votação.
Art. 80 – Os trabalhos das mesas coletoras terão duração mínima de 10 (dez) horas, observados os horários de inícios e
encerramento previsto no edital de convocação.
Parágrafo Único - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores
constantes da folha de votação.
Art. 81 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o
tempo necessário, o eleitor.
Parágrafo Único - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora, exceto membros da comissão Eleitoral.
Art. 82 – Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa depois de identificado, assinará a folha
de votantes e na cabine indevassável, após assinar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a
em seguida, na urna destinada a coleta de votos.
Parágrafo 1º - O eleitor antes de depositar a cédula na urna deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para
que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhes foi entregue.
Parágrafo 2º - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar a cabine indevassável e trazer seu voto na
cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na Ata.
Art. 83 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes,
votarão em separado.
Parágrafo Único - O voto em separado será tomado da seguinte forma:
o Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
o Presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;
A mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá sobre a apuração ou nãodo(s) voto(s) em separado.
Art. 84 - São documentos válidos para identificação do leitor:
Carteira Social do Sindicato;
Carteira de Trabalho;
Carteira de Identidade.
Art. 85 - À hora determinada no edital para o encerramento da votação, hauvendo no recinto eleitores a votar, serão
convidados em voz alta a fazerem a entrega ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo-se
os trabalhos até que vote o último eleitor.
Parágrafo 1º - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a posição de tiras de papel gomadas,
rubricads pelos membros da mesa e pelos fiscais.
Parágrafo 2º - Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais,
registrando-se a hora do início e término dos trabalho, total de votantes e dos associados em condições de votar,
o número de votos em separado, se houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos
ou fiscais. A seguir, o Presidente da mesa coletora, mediante recibo, fará entrega ao Presidente da mesa apuradora de
todo o material utilizado durante a votação.
Art. 86 - A mesa apuradora será presidida por pessoas de notória idoneidade designada pela Comissão Eleitoral,
mediante indicações das chapas concorrentes.
SEÇÃO VII - DO QUORUM
Art. 87 - Concorrendo até 02 (duas) chapas, será declarada vitoriosa a que obtiver a maioria simples dos votos.
Parágrafo Único - Havendo de 03 (três) ou mais chapas, será declarada vitoriosa a que obtiver 50% nta por cento) mais 1
(um) dos que votaram no pleito. Caso isso não ocorra, será realizadas novas eleições num prazo máximo de15 quinze) dias,
com participação apenas das 2 (duas) chapas mais votadas no primeiro escrutínio.
SEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO
Art. 88 - Contadas as cédulas das urnas, a presidente da mesa apuradora verificará se o número de cédulas coincide com o
número de eleitores que assinaram a lista de votantes.
Parágrafo 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a
apuração.
Parágrafo 2º - Se o total das cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração descontando-se
dos votos a atribuída à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que o número seja
inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Parágrafo 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será
anulada.
Art. 89 - Sempre que houver protesto fundado em contagem errónea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão
estas serem conservadas em invólucro lacrada, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.
Parágrafo Único - Haja ou não protestos, permanecerão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da mesa apurada,
até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.
Art. 90 - Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração, desde que
fundamentado.
Parágrafo 1º - O protesto poderá ser verbal ou por escrito.
Neste último caso, será anexado à ata de apuração.
Parágrafo 2º - Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se
tomará conhecimento.
Art. 91 - Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos
votos e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, exceto se ocorrer o previsto no parágrafo único do artigo 87.
Parágrafo 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:
dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
local ou locais que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
número total de eleitores que votaram;
resultado geral da apuração;
apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa;
Parágrafo 2º - A ata será assinada pelo Presidente da mesa apurdora, demais membros e fiscais, esclarecendo-se o motivo da
eventual falta de qualquer assinatura.
Art. 92 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, ou no caso de concorrerem mais de duas e nenhuma delas
alcançar a maioria absoluta dos votos dos associados, realizar-se-á novas eleições no prazo máximo de quinze dias,
conforme o edital das eleições, limitando-se a eleição às duas chapas mais votadas.
SEÇÃO IV - DAS NULIDADES
Art. 93 - Será nula a eleição quando:
realizada em dia, hora e locais diversos dos designados no edital, ou encerradas antes da horadeterminada,
sem que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
realizadas ou apuradas perantes mesas não constituídas de acordo com o estabelecido nestesestatutos;
preterida qualquer formalidade essencial estabelecida nestes estatutos;
não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes destes estatutos;
não for assegurado o sigilo e a liberdade do voto.
Art. 94 - A anulação do voto não implicará a da- urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna
implicará à da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas
chapas mais votadas.
Art. 95 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem dela se aproveitará seu responsável.
SEÇÃO X - DOS RECURSOS
Art. 96 - Qualquer associado poderá interpor recursos contra o resultado de processo eleitoral no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar do término da eleição para a comissão eleitoral.
Art. 97 - O recurso será dirigido a Comissão Eleitoral e entregue em duas vias, contra recibo, na Secretaria do
Sindicato, no horário normal de funcionamento.
Art. 98 - Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira viâ do processo eleitoral e encaminhar a
segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo ao recorrido para, em 03 (três) dias apresentar defesa.
Art. 99 - Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebido ou não a defesa do recorrido, a Comissão Eleitoral
julgará e decidirá sobre a impugnação, cabendo recurso à Assembleia Geral.
Parágrafo 1º - Não havendo recurso junto as instâncias deliberativas do Sindicato, interposto dentro de 15 (quinze) dias,
a contar a data das eleições, a posse da diretoria eleita ocorrerá na data estabelecida no edital de convocação da eleição;
Parágrafo 2º - Competirá a Diretoria em exercício, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, não tendo
havido recurso, dar publicidade do resultado do pleito, com a relação dos seus eleitos, e os seus respectivos cargos.
Art. 100 - Anulada as eleições outras serão realizadas dentro de 60 (sessenta) dias, contadas da decisão anulatória.
Parágrafo 1º - Nessa hipótese, a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer um dos seus
membros for responsabilizado pela anulação. Então a Assembleia Geral, especialmente convocada, elegerá uma junta
Governativa para convocar e realizar novas eleições.
Parágrafo 2º - Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando
a diretoria que tomar posse, obrigada no prazo de 30 (trinta) dias, a providenciar a propositura da respectiva
ação judicial.
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS
Art. 101 - À comissão Eleitoral incumbe organizar o processo eleitoral em duas vias, constituída a primeira dos
documentos originais e a outra das respectivas cópias.
Parágrafo Único - São peças essenciais do processo eleitoral:
Edital e aviso resumido do edital;
Exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital e a relação das chapas inscritas;
Cópias dos regulamentos dos registros de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;
Relação dos eleitores;
Expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
Lista de votantes;
Ata de trabalhos eleitorais;
Exemplar da cédula única;
Impugnação dos recursos e defesas;
Resultado das eleições.
Art. 102 – A diretoria do Sindicato dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, comunicará o resultado
à Federação, bem como publicará o resultado da eleição.
Art. 103 - A posse dos eleitos ocorrerá no dia seguinte, data em que o mandato da administração anterior terminar.
Art. 104 - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e
estes estatutos.
Art. 105 - Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas no prazo previsto nestes estatutos, sem motivo de
extrema gravidade, qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais poderá requerer a convocação de uma
Assembleia Geral para a eleição de uma junta governativa que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições,
obedecendo-se aos preceitos contidos nestes estatutos.
»» CAPÍTULO VIII - DA PERDA DO MANDATO
Art. 106 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados Representantes junto à Federação perderão seus
mandatos nos seguintes casos:
malversão ou dilapidação do património social;
grave violação destes estatutos;
abandono de cargo na forma prevista no artigo 109;
aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
mudança de categoria profissional;
ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas para qual for convocada, desde que a
justificativa por escrito não seja aceita pela Diretoria.
ter sido condenado ou estar respondendo a processo judicial por crime que a juízo de 2/3 da Assembleia Geral o
impossibilite de continuar merecendo a confiança da categoria.
Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim, na forma
destes estatutos.
Parágrafo 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao
interessado, o pleno direito de defesa cabendo recurso na forma destes estatutos.
Art. 107 - Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe estes estatutos.
Parágrafo Único: Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da diretoria, Conselho Fiscal ou Delegação Federativa,
assumirão os cargos vago os suplentes que serão convocados pela Diretoria de acordo com estes Estatutos.
Art. 108 - As renúncias serão comunicadas por escrito ao presidente do Sindicato.
Parágrafo Único - caso de renúncia do presidente, este a comunicará por escrito ao vice-presidente, que no prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas dará ciência aos demais membros da diretoria, para que esta se reuna
formalmente e dê posse ao vice-presidente em substituição ao Presidente renunciante.
Art. 109 - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e não havendo suplentes, o Presidente resignatárío convocará uma
Assembleia Geral Extraordinária que elegerá uma Junta Governativa Provisória de três membros (presidente, secretário e
tesoureiro).
Art. 110 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua posse a Junta Governativa fará realizar novas
eleições.
Art. 111 - O ocupante de um cargo efetivo que abandonar ou renunciar ao mandato não poderá candidatar-se a qualquer
mandato de administração sindical ou de representação profissional, dentro de cinco anos.
»» CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 - Os bens móveis e imóveis, as contribuições mensais dos associados, a contribuição sindical, as taxas de
custeio do sistema confederativo, as rendas, os valores e depósitos bancários que constituem o património do Sindicato
dos Professores do Estado de Mato Grosso - SINPRO/MT ficam automaticamente transferidos para o Sindicato dos Trabalhadores
em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso, SINTRAE/MT, entidade sucessora que responsabiliza-se também por
todas as obrigações e compromissos assumidos pelo SINPRO-MT.
Art. 113 - Extinto o mandato da Diretoria, sem que tenham sido realizadas as eleições no prazo legal, a Assembleia Geral
elegerá uma Junta Governativa para dirigir o Sindicato até a posse dos eleitos.
Art. 114 - Quando julgar oportuno, o Sindicato organizará, dentro de sua base territorial, delegacias ou Secções para
melhor proteção dos associados e da categoria.
Art. 115 - Os casos nestes estatutos serão resolvidos pela Diretoria, Assembleia Geral, e/ou Congresso.
Art. 116 - A aceitação dos cargos do Presidente, Secretário Geral ou Tesoureiro Geral, importará na obrigação de residir
em Cuiabá, ou Várzea Grande.
Art. 117 - O SINTRAE/MT, obrigatoriamente terá sede no Município de Cuiabá.
Art. 118 - A entidade tem duração por prazo indeterminado, e somente poderá ser extinta por decisão da Assembleia Geral
especialmente convocada para este fim, tomada por 2/3 (dois terços) dos votos de todos os associados.
Parágrafo Único - No caso de extinção, o património deverá ser destinado à Entidade Sindical, identificada com a luta
dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino, definida na Assembleia Geral que a extinguiu.
Art. 119 - Toda alteração estatutária deverá ser aprovada em Assembleia Geral ou em Congresso da categoria, em reuniões
especialmente convocadas para esse fim, em primeira ou em segunda convocação, entrando em vigor após o registro no
órgão competente.
»» CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 120 - Os membros remanescentes, efetivos e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados representantes
eleitos para os cargos existentes nas eleições realizadas pelo Sindicato dos Professores do Estado de Mato Grosso -
SINPRO/MT, em 21 de agosto de 1992 e empossados em 23 de setembro de 1992 para mandato de 03 (três) anos permanecem
ocupando os respectivos cargos no Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso -
SINTRAE/MT até o fim do mandato.
Parágrafo Único - O cargo de "Diretor Social" passa a se chamar "Diretor de Cultura e Lazer".
Art. 121 - A Assembleia Geral de transformação do SINPRO-MT em SINTRAE/MT elegerá para exercer o mandato de 13 de
novembro de 1993 até o dia 22 de setembro de 1995, auxiliares de administração escolares e/ou professores para complementar
a Diretoria e o Conselho Fiscal para os seguintes cargos: Primeiro Secretário, Diretor de Formação Sindical; Diretor de
Administração e Patrimônio; Diretor de Imprensa e Divulgação; Diretor de Relações Intersindicais; Diretor de Assuntos
Educacionais, e um membro efetivo do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Ficará a critério da Assembleia Geral eleger até 07 (sete) membros para complementar os suplentes da
Diretona e até 03 (três) membros suplentes para o Conselho.
Art. 122 - Não se exigirá dos candidatos que concorrerem às vagas existentes para Diretoria e Conselho Fiscal,
efetivos e suplentes, para complementação da Diretoria, durante a Assembleia Geral, os prazos de filiação previstos
nestes Estatutos.
Art. 123 - Os presentes Estatutos aprovados pela Assembleia Geral de transformação do Sindicato dos Professores
do Estado de Mato Grosso, SINPRO-MT em Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso,
SINTRAE/MT entram em vigor imediatamente e deverá ser encaminhado para registro no órgão competente de acordo com
a legislação em vigor.
Art. 124 - Os presentes Estatudos aprovados pela Assembleia Geral de 13 de novembro de 2007, entram em vigor
imediatamente e deverá ser encaminhado para registro no órgão competente de acordo com a legislação em vigor.
Cuiabá - MT, 13 de novembro de 2007